20/06/2026
Sem categoria

GEAP não poderá fixar valores do plano de saúde em função da idade

A sentença atende à Ação Civil Pública interposta pelo SINTSPREV/MA em desfavor da GEAP. Na ação, o autor evidencia o “caráter solidário” a que se refere o artigo 6º do Estatuto da Fundação, que “fez com que durante décadas as contribuições dos participantes fossem definidas a partir da incidência do …

GEAP não poderá fixar valores do plano de saúde em função da idade Leia +