Entra em vigor Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina. Comercialização e posse de dispositivos para defesa pessoal feminina no país está autorizada!
A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta sexta-feira (24). A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse do aerossol de extratos vegetais como mecanismo de defesa pessoal não letal. Mulheres maiores de …
