Câmara Municipal aprova licitação no transporte coletivo de São Luis

Após mais de 10 horas de discussões e análises na Câmara Municipal de São Luís, vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 076/2014, que dispõe sobre a prestação dos serviços de transporte público de São Luís.

O projeto, protocolado na Casa desde o mês passado, chegou a ter tramitação iniciada na semana passada, mas acabou adiada após profissionais do sistema de transporte alternativo realizarem manifestação e ocuparem o plenário.

A apreciação do projeto de licitação do sistema de transporte público começou às 10h30 de ontem e terminou depois das 21h. A sessão chegou a ser suspensa no horário do almoço, mas foi retomada no período da tarde.


A votação de ontem ocorreu em caráter definitivo, uma vez que foi aceitado o pedido de apreciação em ‘urgência urgentíssima’, da pauta. Desta forma, a Câmara dispensou a tramitação do texto nas comissões competentes, como a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Transporte.

Os vereadores Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PV) foram os únicos a votarem contrários ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Ao todo, 11 emendas foram analisadas pelo plenário, apenas duas, contudo, foram aprovadas. O texto do projeto de lei inclui nova regulamentação das linhas de ônibus, terminais de integração, sistema de bilhetagem, controle de tráfego e modernização das frotas que atendem os usuários.

Nova análise – No mês de junho prefeito havia retirado o projeto da Câmara Municipal sob a alegação de correções no texto, após O Estado ter denunciado, em reportagem especial, possível fraude no documento. A denúncia foi levantada, na ocasião, pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), que identificou dois textos distintos registrados na Câmara Municipal sob o mesmo protocolo.

O primeiro chegou a ser retirado de pauta em novembro do ano passado, após denúncias de O Estado apontarem uma tentativa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), de transferir a gestão do transporte público para o Governo do Estado, que coincidentemente criou, já na administração Flávio Dino (PCdoB), a Empresa Estadual de Transportes Urbanos.

O segundo texto, que leva o mesmo protocolo da primeira redação [nº 2.886/14], de 20 de outubro de 2014, mas contém alterações significativas e dois novos artigos, foi assinado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior em maio deste ano. A assinatura do prefeito com a nova data especificada, que inclusive diverge à data do protocolo, segundo Fábio, foi o que provocou a suspeita da possível fraude no documento. Ele denunciará o caso ao Ministério Público Estadual.

Além da possibilidade de fraude no protocolo do documento – que encontrava-se duplicado na Câmara de Vereadores -, Fábio Câmara apontou uma série de outras irregularidades no texto do projeto de lei, que pode ser apreciado amanhã na Casa em Caráter de Urgência, ou seja, sem a necessidade de tramitação nas Comissões Parlamentares.

Outra irregularidade apontada pelo peemedebista na ocasião, dizia respeito, a Lei 3430, de 31 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano do município de São Luís.

A referida lei define, por exemplo, em seu artigo 2º, que “compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SEMTUR), [hoje SMTT], gerir, planejar, supervisionar, fiscalizar, operar e executar a política do serviço de transporte público”.

Ou seja, retiraria a responsabilidade da SMTT de regular o transporte público de São Luís. A lei que poderia ser revogada por completo, também tratava do itinerário dos ônibus, demanda, terminais de integração, pontos de paradas dos ônibus, frota e linhas.