Lei é um marco no enfrentamento da violência contra a mulher, mas, total de casos continua alto no estado; somente neste ano, houve o registro de 33 feminicídios e tramitam um total de 4.997 MPUs
ISMAEL ARAÚJO / O ESTADO07/08/2020
.São Luís – Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha nº 11.340/06 completa 14 anos de vigência. Ela foi incorporada à Legislação Brasileira como um dispositivo poderoso contra atrocidades praticadas por homens em desfavor de mulheres. Mas, o número de ocorrências de violência doméstica continua alto no Brasil e o Maranhão não foge a essa triste realidade.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que no estado, em 2019, houve o registro de 13.803 processos de violência doméstica, enquanto, no ano anterior, foi um total de 12.638 processos. Quanto às medidas protetivas de urgência (MPUs), foram 11.455 no ano passado, e 9.662, em 2018. Somente no período de pandemia da Covid-19, de março até o dia 6 de agosto deste ano, o registro foi de 1.083 medidas protetivas de urgência na 2ª Vara da Mulher, no Fórum do Calhau.
Os dados do CNJ mostram que no Maranhão, em 2019, o Poder Judiciário realizou 283 audiências relacionadas à violência doméstica, sendo 32 preliminares e 230 instrutórias. Houve o registro de 387 sentenças proferidas, sendo 266 com decisão de mérito, além de 154 medidas protetivas de urgências deferidas, e um total de 506 despachos expedidos em processos.
Em relação a registro de mortes de mulheres, no Maranhão, de acordo com o Monitor da Violência, 101 mulheres foram assassinadas a tiros ou por arma branca no decorrer do ano de 2018, entre estes casos, 45 foram tipificados como feminicídio. Em 2019, 102 mulheres mortas e, deste total, 51 foram casos feminicídio.
A delegada Viviane Fontenelle, que é chefe do Departamento de Feminicídio, órgão da Superintendência de Homicídio e Proteção a Pessoas (SHPP), informou que neste ano já houve o registro de 33 casos de feminicídio no Maranhão. Um dos últimos casos ocorreu durante o último fim de semana, na cidade de Riachão, e está sendo investigado pela Delegacia Regional de Balsas.
Lei e inovações
A Lei Maria da Penha foi promulgada no dia 7 de agosto de 2006, inspirada na farmacêutica e bioquímica, Maria da Penha Mais Fernandes, ferida gravemente em um caso de violência doméstica por 23 anos. Ela estabelece uma série de políticas de proteção, com aplicação de medidas protetivas à mulher como ainda promove a criação e implantação de delegacias e varas especializadas contra a violência doméstica e de gênero, tornando os atendimentos mais céleres e otimizando as denúncias.
No decorrer dos anos, a lei passou por inovações. Entre elas, determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; retira dos Juizados Especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre e permite que ao magistrado determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
A delegada Kazumi Tanaka, coordenadora das Delegacias da Mulher do Maranhão, declarou que esta lei é considerada como um marco no enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher. Foi a primeira vez que ocorreu no país, uma lei que não apenas falava apenas em criminalização das práticas violentas contra a mulher, mas de outras estratégicas que pudessem alcançar a mudança de comportamento patriarcal e machista. “No momento, o enfrentamento a esse tipo de violência é feito por meio de estratégias políticas, envolvendo todos os setores e não somente voltado para a segurança”, explicou Kazumi Tanaka.
Ela ainda disse que alei possibilitou a integração de todos os organismos que dão suporte para a mulher, vítima de violência, e concedeu um mecanismo de defesa, que é a “Medida de Protetiva de Urgência”. O magistrado ao deferir essa medida determina que o agressor afaste imediatamente da vítima e, em caso de descumprimento, há sanções.
Kazumi Tanaka também contou que ao longo desses 14 anos houve um amadurecimento do pensamento e foram realizadas várias políticas públicas para a mulher, em várias áreas, como saúde, segurança, educação, emprego e renda.
Casa da Mulher Brasileira
Kazumi Tanaka frisou que um dos avanços que a mulher teve ao longo desses anos foi a Casa da Mulher Brasileira, localizada no Jacarati. O espaço é especializado em atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência, previsto na Lei Maria da Penha, e disponibiliza diversos especializados em um mesmo espaço.
Ainda segundo a delegada, nesse espaço, há Delegacia Especial da Mulher (DEM), juizados/varas especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Promotoria Especializada do Ministério Público, que promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres; o Núcleo Especializado da Defensoria Pública e outros órgãos.
Ela informou que ainda neste semestre será inaugurada a Casa da Mulher Maranhense, na cidade de Imperatriz, e vai oferecer os mesmos serviços hoje ofertados na Casa da Mulher Brasileira. “A Casa, em Imperatriz, é proveniente do recurso do Estado e pretende atender o público da Região Tocantina.
Patrulha Maria da Penha
A coronel Augusta, comandante de Segurança Comunitária da Polícia Militar, considerou que a Lei Maria da Penha foi um avanço significativo para combater a violência contra a mulher e gênero. Como um dos cumprimentos da lei, o Governo do Estado criou a Patrulha Maria da Penha, instituído pelo Decreto 31.763, de 20 de maio de 2016.
Após essa data, a Polícia Militar dedicou a selecionar e qualificar os policiais para lidar com mulheres em situação de violência doméstica como ainda promover o policiamento ostensivo. Desde fevereiro de 2017 até julho deste ano, esse trabalho já resultou em 9.775 medidas protetivas cadastradas, 18.151 visitas e rondas, 9.073 mulheres atendidas, 31 solicitações de apoio psicológico e um total de 120 prisões. “Então, mulheres não fiquem caladas, pois, denunciem”, frisou a coronel.
Vara da Mulher
A juíza Lúcia Helena Barros Heluy, titular da 2º Vara Especial de Violência Doméstica de São Luís, informou que a esta Vara compete exclusivamente processar e julgar Medida Protetiva de Urgência, e faz esse trabalho articulado com a Rede de Proteção a Mulher, logo após, informa para a Delegacia Especial da Mulher, Defensoria Pública e a Patrulha Maria da Penha.
Até o momento, tramita nessa Vara, um total de 4.997 medidas protetivas de urgências. No início da pandemia, os servidores dessa Vara como ainda a magistrada ficaram em trabalho remoto e foi disponibilizado o canal de atendimento. No mês passado, foi retomado o trabalho presencial, de forma gradual, e as audiências estão sendo realizadas pela plataforma de videoconferência do Tribunal de Justiça.
Essa medida atendeu ao recomendado na Portaria Conjunta 34/2020, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Considera, ainda, as medidas adotadas na Resolução nº 322, de 1º de julho deste ano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Evento
No último dia 3, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMULHER/TJMA) abriu a programação alusiva ao 14º aniversário da Lei Maria da Penha. Neste dia houve uma reunião do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, e do presidente da CEMULHER, desembargador Cleones Cunha, com 116 juízes competentes para o julgamento dos processos na área da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Hoje, 7, às 17h, os desembargadores Lourival Serejo, Cleones Cunha e Jorge Rachid realizam o lançamento do projeto “Violência Doméstica contra a Mulher: prevenção sustentável”, que será transmitido pelo canal www.youtube.com/tjmaoficial. Também neste mês ocorre a Campanha Agosto Lilás, que combate à violência contra as mulheres.
SAIBA MAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou algumas dicas para mulheres que enfrentam situações de agressão em casa. Para se proteger você pode:
- Deixar uma chave reserva da casa em um lugar de fácil acesso para a mulher, sem o conhecimento do agressor. Isso pode permitir sair, caso precise;
- Avisar vizinhos e pessoas próximas sobre o risco de agressão também é uma iniciativa importante;
- Estabeleça um sinal ou palavra que possam ser usados para avisar que está em risco. Assim, outra pessoa pode acionar a polícia se houver agressão;
- Para as pessoas que estão próximas de mulheres em risco, a orientação é manter contatos frequentes com ela, mesmo por meios virtuais;
- Evite críticas e julgamentos que podem constranger a vítima e evitar que ela denuncie;
- Se acolher em casa uma mulher em risco, não divulgue essa informação para não expor a vítima e outras pessoas;
- Oriente e informe sobre os serviços disponíveis, sobre como fazer boletim de ocorrência e pedir medida protetiva à Justiça;
- Se a cidade contar com uma casa abrigo ou casa de passagem, pode ser uma opção para esse período.
NÚMEROS
102 mulheres foram mortas no Maranhão no ano passado
51 casos de feminicídios no estado maranhense ocorreram em 2019
33 feminicídios já foram registrados pela polícia no decorrer deste ano em todo o Maranhão
4.997 medidas protetivas de urgências tramitam na 2º Vara Especial de Violência Doméstica de São Luís
Fala, Povo
O que mudou com a aprovação da Lei Maria da Penha?
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“Após essa lei, a mulher foi amparada de forma jurídica, mas, ainda há mulheres que sentem medo de denunciar o seu agressor”.
Jaqueline França, 20 anos – vendedora
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“A mulher hoje se sente amparada e conhecemos os nossos direitos e temos um local específico para fazer denúncias”.
Klésia Karoline Costa, 21 anos – universitária
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“A lei foi um marco no combate a essa problemática, mas, ainda é comum encontrar mulheres com receio de denunciar o seu agressor, que na maioria das vezes, é uma pessoa de casa”
Laine Ribeiro, 27 anos – doméstica
