20/04/2024
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Deputados entram com ação no STF contra redução da maioridade penal

Um grupo com 102 deputados de 14 partidos entrou nesta quinta-feira (9) com um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule a sessão da Câmara que aprovou, em primeira votação, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes graves.
Os congressistas solicitam ainda a concessão de uma liminar (decisão provisória) para impedir que o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a diminuição da imputação penal seja votado em segundo turno pelos parlamentares.
Como o Judiciário está em recesso até o final do mês, o caso deve ser analisado pela presidência do Supremo.

Fabio Braga – 7.jul.2015/Folhapress
Estudantes fazem protesto na praça Roosevelt, centro de SP, contra redução da maioridade penal
Estudantes fazem protesto na praça Roosevelt, centro de SP, contra redução da maioridade penal
O texto aprovado na madrugada de quinta-feira (2) prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
Ele foi resultado de uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota de proposta similar 24 horas antes –mas que também incluía tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo). A retirada desses delitos deixou a proposta mais branda e facilitou sua aprovação.
Entre a primeira e a segunda votação, 28 parlamentares mudaram de opinião–dos quais 24 passaram a votar a favor de baixar a maioridade.
VICIOS
A ação questiona a manobra feita pelo presidente da Câmara e classifica a medida de ilegal, uma vez que a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte, ou seja, no ano seguinte.
Os deputados argumentam ainda que não havia previsão para a apresentação de emendas (sugestão de mudanças) à proposta no início da votação e que foram surpreendidos com o novo texto em curto prazo. Para eles, “o atropelo ao devido processo legislativo, no caso, é frontal e verdadeiramente assustador.”
Pedro Ladeira – 2.jul.2015/Folhapress
Deputados comemoram aprovação da redução da maioridade penal em votação na Câmara
Deputados comemoram aprovação da redução da maioridade penal em votação na Câmara
“A maioria parlamentar tem amplas condições para fazer prevalecer sua vontade ao final do processo, mas não pode impor procedimentos ‘ad hoc’ com o objetivo de direcionar os trabalhos legislativos aos seus próprios interesses, menos ainda de forma automática e imediata”, diz a ação.
“O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas têm de seguir as regras do jogo”, completa.
A ação foi assinada por parlamentares do PMDB, PT, PSDB, PSB, PCdoB, PV, PSC, PROS, PPS, PV, PR, PTV, PSOL e DEM.
O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto que foi rejeitado era um substitutivo ao projeto original da redução da maioridade penal.
Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do processo.
Além de uma segunda votação no plenário da Câmara, a proposta terá que tramitar ainda no Senado, passando por comissões e duas votações no plenário. Líderes do Senado já adiantaram que a análise do assunto será mais lenta do que na Câmara.
A OAB aponta que, se proposta for aprovada pelo Congresso, irá questionar o mérito no STF, alegando que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição que não poderia ser alterada pelos congressistas.
Ao menos 6 dos 11 ministros do STF já indicaram em entrevistas que não referendam a tese de que a idade penal é cláusula pétrea. A maioria, porém, mostra resistência à redução, argumentando que seria “inconveniente” diante dos cenários prisional e econômico do país.
Editoria de Arte/Folhapress

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