Temer: contraditório e injusto

Passada a votação da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o presidente Temer, que foi rejeitada, emerge novamente a agenda econômica.

E o principal imbróglio segue sendo a permanente deterioração das contas públicas – essa a mais “reluzente joia” da herança maldita deixada pela ex-presidente Dilma e sua equipe econômica –, já que outros indicadores apontam para a recuperação. Sinais de melhoras, ainda que frágeis e vez por outra instáveis, pululam praticamente todos os dias: a indústria cresceu 0,2% em setembro (IBGE); a venda de veículos novos aumentou 27,56% em outubro (Fenabrave); o desemprego caiu 0,6% no terceiro trimestre (IBGE); a arrecadação federal teve alta de 8,6% em setembro (Receita Federal) e os investimentos cresceram 0,8% em agosto (IPEA).

Contudo, o nó fiscal persiste. A aceleração da dívida bruta em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) é sintoma inequívoco do problema, e atingiu 73,9% em setembro, o maior percentual de todos os tempos (Banco Central). O avanço da dívida bruta em relação ao PIB aumenta o risco de insolvência do país. Nesse sentido, visando alcançar a meta de déficit primário de R$ 159 bilhões para este e para o próximo ano, o governo editou esta semana Medida Provisória n° 805, que adia, em um ano, a reposição salarial, já concedida em lei, para várias categorias funcionais do Poder Executivo Federal – frisa-se: apenas servidores do executivo terão o reajuste salarial adiado – e elevou de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores.

Quanto à elevação da contribuição previdenciária, pouco se tem a dizer. O regime próprio dos servidores federais, assim como os de outros níveis de poder, é estruturalmente deficitário (teve um rombo de R$ 77 bilhões em 2016). Menos em razão dos atuais servidores, que contribuem com uma alíquota superior à dos trabalhadores da iniciativa privada – isso poucos lembram –, mais em virtude de fatores estruturais, como aumento da sobrevida do aposentado, mal aplicação de recursos e ingresso de uma quantidade cada vez menor de servidores no sistema.

Entretanto, no que diz respeito ao adiamento da recomposição remuneratória dos servidores do Poder Executivo, o presidente Temer foi contraditório e injusto. Contraditório porque foi o próprio governo Temer, que ano passado, ainda no período da interinidade, promoveu aumentos para o funcionalismo público com impacto de R$ 50 bilhões nos orçamentos deste e dos próximos anos. Isso apesar da advertência de economistas, à época, para os problemas fiscais futuros que esses reajustes causariam. Mas Temer precisava de apoio para se manter no poder e assim fez.

Uma das principais críticas que a atual gestão econômica faz à ex-presidente era quanto à imprevisibilidade e constantes mudanças de regras. Porém, o atual governo parece seguir nessa mesma linha. Se não, como fica agora o servidor público que contava com o reajuste e comprometeu parte de seu orçamento com uma prestação da casa própria, trocou o carro ou colocou o filho numa universidade particular? E os R$ 17 bilhões perdoados de dívidas dos ruralistas com o Funrural? E os R$ 6,4 bilhões que serão arrecadados a menos com o Refis (programa de parcelamento de débitos tributários), fruto de bondades para setores do empresariado? E os R$ 6 bilhões que não ingressarão nos cofres públicos com a desistência de privatização de alguns aeroportos, por força de acordos com parlamentares do PR? E os R$ 2,7 bilhões a menos, resultado de descontos concedidos em multas aplicadas pelo IBAMA? É claro que todas essas “medidas” contribuem para piorar o quadro fiscal, que Temer diz querer suavizar com o adiamento dos reajustes salariais.

A injustiça ficou patente, porque numa situação limite, onde o adiamento do reajuste dos servidores federais fosse inevitável, que a decisão recaísse sobre os funcionários de todos os poderes, e não somente para os do Executivo, como foi feito. Isso se o presidente Temer tivesse a mínima capacidade de liderança e acordasse com os chefes dos outros poderes a postergação. Mas o “esforço” recaiu, como quase sempre, sobre os servidores do Executivo, que seriam os menos “privilegiados”. A remuneração média mensal de um servidor do Executivo é de R$ 9.940,00, do Legislativo, R$ 16.207,00, e do Judiciário e Ministério Público, R$ 17.246,00. A aposentadoria média de um servidor do Executivo é de R$ 7.130,00, no Ministério Público da União, R$ 10.640,00, no Legislativo, R$ 25.120,00, e no Judiciário, R$ 16.340,00. O auxílio-alimentação dos servidores do Executivo é de R$ 458,00 por mês, no Judiciário, R$ 884,00, e no Legislativo, R$ 980,00.

Diante do contexto demonstrado, ficou patente a contradição e injustiça do governo Temer. Provavelmente em virtude dessas e de outras atitudes, embora a economia melhore, os índices de aprovação do governo só pioram.