Pane no sistema: Falha da Receita não pode prejudicar contribuinte, decide Justiça Federal. Inconsistência no sistema levou, de forma indevida, ao reconhecimento de intempestividade de pedido de transação tributária.
A juíza Federal Vera Lúcia Feil, da 4ª vara de Curitiba/PR, concedeu liminar para suspender o indeferimento de transação tributária e garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal. A magistrada entendeu que houve falha operacional da Receita Federal ao não anexar corretamente manifestação de inconformidade apresentada por empresa dentro …
