O downgrade do Maranhão

As informações trazidas pelo mais recente “Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais”, divulgado pelo Tesouro Nacional no início de novembro, não foram nada auspiciosas para os estados brasileiros. No geral, a publicação reafirma, como já enfatizado por diversos outros estudos, que as condições fiscais dos governos estaduais vêm se deteriorando acentuadamente nos últimos anos.

O trabalho traz dados fechados para 2017 e calcula que ao final desse ano o resultado orçamentário (diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas, mas ainda não pagas) agregado dos estados ficou no vermelho em R$ 20,3 bilhões. Esse é o pior desempenho do triênio 2015-2017. Nesse aspecto, a pesquisa ressalta que houve elevação nos gastos com juros e encargos da dívida, em relação a 2016, e que tal movimento se explica pelo fim da suspenção no pagamento do serviço da dívida – conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 156/2016. Dessa forma, em 2017 os estados voltaram a honrar novamente a parcela cheia de suas dívidas renegociadas com a União. Logo, para os próximos anos esse tipo de despesa vai subir, comprimindo ainda mais as finanças locais.

O resultado primário (confronto entre receitas e despesas, sem considerar o pagamento de juros) dos estados também foi desastroso no ano passado. Ficou negativo em R$ 13,9 bilhões, ante R$ 2,8 bilhões no ano retrasado e R$ 1,7 bilhão em 2015. Apesar de as receitas primárias terem crescido 5,2%, as transferências recebidas pelos estados caíram 2,1%, principalmente em razão da queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O FPE, que já vinha recuando em função da crise econômica, retrocedeu ainda mais em 2017, motivado pela significativa soma transferida a título de recursos de repatriação em 2016, fenômeno que não ocorreu, na mesma magnitude, no ano passado. Em relação ao total das despesas, houve incremento, com destaque para os itens pessoal (+6,7%) e investimentos (+13,6%).

É de se ressaltar, que os estados têm cada vez mais utilizado o artifício de aumentar seu financiamento junto aos fornecedores, pois avolumou-se a inscrição de restos a pagar. Dessa forma, ocorrem atrasos no pagamento de contratados nos anos seguintes. Os restos a pagar ampliaram-se de R$ 17 bilhões (2016) para R$ 29,6 bilhões (2017) – no Maranhão essas inscrições, no mesmo período, cresceram de R$ 235 milhões para R$ 427 milhões.

A classificação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) dos estados que requerem garantias da União para a obtenção de empréstimos é disciplinada pela Portaria nº 501/2017 do Ministério da Fazenda. Foi aqui que o Maranhão sofreu rebaixamento. Contudo, é necessário verificar as nuances desse revés. A classificação de pagamento é estabelecida em quatro notas: “A”, “B”, “C” e “D”. Apenas os entes que possuem qualificação “A” ou “B” estão aptos a receber garantia da União. Três indicadores determinam a CAPAG: “endividamento”, “poupança corrente” e “liquidez”. A associação da nota parcial desses indicadores (“A”, “B”, “C” ou “D”), conforme regras da Portaria nº 501/2017, determina a CAPAG de cada estado. Dos 26 governos avaliados em 2017, treze obtiveram classificação “A” ou “B”, 11 (entre eles o Maranhão) ficaram com “C” e dois (Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) – não por acaso dois dos entes em maior penúria fiscal – com “D”.

O Maranhão, que mantinha a nota “B” na avaliação anterior, foi rebaixado unicamente em função de ter obtido nota “C” no indicador “poupança corrente”. Nos outros dois índices, “endividamento” e “liquidez”, o Estado segue com conceito máximo (“A”). O indicador “poupança corrente” mede o porcentual de despesas correntes em relação às receitas correntes. Portanto, quanto maior esse resultado, pior a situação do governo, isso pois as receitas correntes estarão sendo utilizadas, em grande parte, para atender os gastos correntes, deixando pouca margem para fazer face às despesas obrigatórias e novos investimentos. É de se atentar, que por muito pouco o Maranhão não conseguiu ficar com a nota “B” em “poupança corrente”, porque obteve o percentual de 95,39% nesse quesito, e um valor de até 94,9% daria nota “B” ao Estado. Situação essa, que redundaria numa nota final “B” para o Maranhão, evitando assim o rebaixamento da CAPAG. Essa circunstância indica que nas próximas avaliações é factível a melhora da nossa classificação.

O próprio estudo do Tesouro prescreve amargas medidas para melhorar a “poupança corrente”. Elas incluem, pelo lado da receita: elevar impostos, modernizar a máquina arrecadatória e reduzir inventivos fiscais; e em relação às despesas: evitar concursos e aumentos salariais, diminuir os terceirizados, privatizar estatais e rodovias.

Alguns outros aspectos relevantes do documento devem ser destacados. A despesa com pessoal do Estado está dentro do limite de 60% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora haja uma diferença de metodologia, os demonstrativos oficiais apontam um valor de 51,8%, e o Tesouro calcula em 57,32%. Os déficits da previdência dos servidores do Maranhão são crescentes: R$ 687 milhões (2015), R$ 763 milhões (2016) e R$ 1,1 bilhão (2017). Inclusive no ano passado, tivemos o segundo maior aumento porcentual do déficit previdenciário (49%). Somente o Paraná teve acréscimo maior (94%). O endividamento do Estado, apesar de estar dentro dos limites legais, é ascendente: R$ 5,1 bilhões (2014), R$ 6,3 bilhões (2015), R$ 5,9 bilhões (2016) e R$ 7,1 bilhões (2017). Logo, subiram os pagamentos dos serviços da dívida: R$ 502 milhões (2014), R$ 764 milhões (2015), R$ 940 milhões (2016) e R$ 942 milhões (2017).

Um alento é que os investimentos vêm crescendo ano após ano: R$ 761 milhões (2015), R$ 1,1 bilhão (2016) e R$ 1,3 bilhão (2017). Esses empreendimentos, se bem planejados, devem ajudar a dinamizar a economia local e trazer crescimento no futuro. Pelo panorama traçado pelo Tesouro Nacional, entre as maiores fontes de preocupação do Maranhão destacam-se: os déficits da previdência dos servidores, a elevação da despesa com pessoal e a ampliação de restos a pagar, que acaba gerando atraso em cascata no pagamento de fornecedores. São esses nossos obstáculos fiscais mais imediatos.