Dino proíbe novos “penduricalhos”, veta manobras para driblar teto salarial e impede a criação de novas verbas acima do limite de R$ 46,3 mil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta quinta-feira (19), que órgãos e autoridades públicas estão proibidos de editar novos atos ou leis para tentar garantir o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público — verbas remuneratórias ou indenizatórias que, na prática, têm sido usadas para turbinar …
